Exercício do direito de acesso aos meus dados pessoais

1. Objectivo

No âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), os titulares de dados pessoais podem solici- tar o acesso aos seus dados, que sejam processados pela Eurest Portugal.

2. Em que consiste o exercício do direito de acesso a dados pessoais?

Este formulário tem como principal função, o exercício de acesso por parte do titular, a todos os dados pessoais que a Eurest tenha em sua posse ou que sejam tratados pela Eurest.
Este é um dos direitos fundamentais do GDPR.
Os titulares têm direito a:

a. Confirmação de que a sua informação pessoal está a ser processada;
b. Acesso à informação que está na posse da Eurest;
c. Qualquer informação adicional, como por exemplo, a lista de organizações com as quais são partilhados os dados pessoais;

O titular dos dados encontra-se no direito de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos seus dados pessoais, podendo solicitar tais alterações através do contacto telefónico ou email disponibilizado abaixo.

3. O que são dados pessoais?

De acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), define dados pessoais:
‘dados pessoais’ informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular de dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador – nome, número de identificação, dados de localização, elementos específi- cos da identidade física, genética, mental, económica, cultural ou social;

Os dados pessoais sensíveis são dados pessoais que consistem no tratamento de informação como:

• Origem racial ou étnica;

• Opiniões políticas;

• Convicções religiosas ou filosóficas;

• Filiação sindical

• Dados genéticos

• Dados biométricos que identifiquem de forma inequívoca;

• Dados relativos a saúde;

• Dados relativos à orientação sexual;

• Os dados pessoais podem ser retidos em vários formatos: bases de dados, imagens, emails, registos em papel, etc.

Qualquer informação que não esteja de acordo com a informação descrita acima, deve ser comunicada de imediato à Eurest Portugal.

4. Como submeter um pedido de acesso aos dados pessoais?

O pedido de acesso aos dados pessoais é realizado por escrito (carta, fax ou email), solicitando o acesso à sua informação pessoal. De uma forma geral, o titular tem direito de visualizar a informação retida pela empresa, como é processada e qual o motivo pelo qual a empresa processa esta informação.
Um individuo não pode efetuar um pedido para ter acesso a dados pessoais de outro individuo, a não ser que detenha uma procuração válida do titular em como pode solicitar o acesso à informação.

5. Como é que a Eurest procede quando recebe um pedido de acesso aos dados pessoais?

A Eurest, em primeiro lugar, tem de assegurar a veracidade da identidade do titular dos dados. Ou seja, é solicitado um documento de identificação válido, e outro que identifique a morada atual do titular.
Uma vez recebida esta informação, e validada a identificação do titular, é iniciado o processo de resposta. Uma vez recebida a informação suficiente de modo a identificar os campos de dados pessoais de um titular, a Eurest verifica em que circunstâncias os dados pessoais são tratados, e porque razão são processados.

Uma cópia de todos os dados solicitados será enviada para o titular, pelo método selecionado (carta ou email).

6. Pode ser cobrado um custo?

A legislação do GDPR definiu que não pode ser cobrado qualquer taxa sempre que o titular pretender aceder aos seus dados. No entanto, pode ser cobrado um “custo razoável”, sempre que o titular coloque pedidos repetidos ou não fundamentados.
O custo será calculado com base no trabalho administrativo para fornecer a informação solicitada.

Quando os pedidos são incoerentes, excessivos ou repetitivos, a Eurest tem o direito de cobrar uma taxa sensata, pelo fornecimento da informação solicitada, ou pode recusar responder ao pedido de acesso aos dados pessoais.
Quando é recusado um pedido de resposta a Eurest tem a obrigação de apresentar uma explicação pelo qual o pedido foi recusado.

7. Qual é o período definido para responder aos pedidos de acesso aos dados pessoais?

A resposta ao pedido de acesso será dada dentro de trinta dias após recebimento do pedido.
A Eurest irá responder dentro do menor tempo possível, tendo em conta o número de pedidos rececionados bem como a sua complexidade. Nestas instâncias, a Eurest irá contactar o titular e explicar o porquê da demora na resposta.

8. Contactos Eurest

Eurest (Portugal) – Soc. Europeia de Restaurantes, Lda
Oeiras I Rua Miguel Serrano, 6o Piso, 1495-173 Algés Telefone 217 913 600
Fax 217 913 692

Contacto Email Encarregado de Proteção de Dados dpo@eurest.pt